No ar

Programação indisponível
  • WHATS
  • bebber

VÍCIO DE INICIATIVA

VÍCIO DE INICIATIVA

Tramita, em regime de urgência, na ALESC, o Projeto de Lei n. 0005.1/2018, que visa alteração da Lei Estadual n. 6.218/83, fixando nova idade limite de idade para transferência “ex officio” de Oficiais Militares para reserva e reforma. Atualmente, a reserva compulsória para Oficiais Militares encontra-se fixada em 59 anos e a passagem para a reforma em 65 anos. O legislador catarinense pretende ampliar as referidas idades limites: 65 anos (reserva remunerada) e 70 anos (reforma).

O referido PLC é de origem parlamentar, cujo conteúdo versado é a modificação da idade limite dos Oficiais da Polícia Militar. Trata-se, assim, de tema relativo ao regime jurídico dos militares (reserva compulsória e reforma). Porém, segundo o disposto no art. 61, §1º, II, “f”, da Constituição Federal – de observância compulsória pelos Estados da Federação -, esta matéria somente pode ser tratado mediante projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara e reiterada no sentido de afirmar que, especificamente quanto ao regime jurídico dos militares, por força do art. 61, §1º, II, f, da CF/1988, a iniciativa de lei é, à luz do princípio da simetria, do Governador do Estado. Neste caso, cumpria à Comissão de Constituição e Justiça da ALESC determinar o arquivamento da referida proposição, uma vez que há o ferimento das reservas constitucionais de iniciativa.

Portanto, a ALESC investe seu tempo, energia e os recursos públicos na tramitação e análise de projeto de lei manifestamente inconstitucional. Tal iniciativa parlamentar implica, seguramente, invasão abusiva e afrontosa ao poder de iniciativa reservada privativamente ao Chefe do Poder Executivo Estadual. Infelizmente, caso seja aprovada a mencionada proposição legislativa, a única conduta esperada do Governador será o veto à referida proposição legislativa, pois a sua inconstitucionalidade é manifesta e gritante.


Publicado por: Douglas Varela Data: 13/06/2018 10:22

Fotos




Principais Notícias

Publicado em 19/10/2018 16:26 por Marlo Matielo

AD AGN Capinzal estreia neste sábado na Copa Catarinense de Futsal

A Associação Desportiva AGN (AD AGN Capinzal) estreia neste sábado, dia 20, na Copa Catarinense de Futsal. A partida [...]

Publicado em 19/10/2018 13:18 por Jardel Martinazzo

Morador retorna do trabalho e encontra casa arrombada no interior de Capinzal

Morador da comunidade de Barro Branco, interior de Capinzal, teve a casa roubada na manhã desta sexta-feira [...]

Publicado em 19/10/2018 07:41 por Jardel Martinazzo

Homem embriagado vai parar no hospital após dar soco em vidro

Policiais militares foram acionados por volta das 5h20min desta sexta-feira (19) para se deslocar até o município de [...]

Outras notícias

Publicado em 18/10/2018 07:34

Bombeiros atenderam durante a madrugada motociclista vítima de queda na SC 467

O Corpo de Bombeiros atendeu um motociclista vítima de queda durante a [...]

Publicado em 17/10/2018 14:46

Handebol masculino representa Capinzal na Seletiva Regional da OLESC

O handebol masculino da Fundação Municipal de Esportes (FME) de Capinzal [...]

Publicado em 17/10/2018 14:42

INCOTUR analisa o pedido para instalação de novas empresas na área industrial

Na manhã desta terça-feira, dia 16, no Centro Administrativo, foi realizada [...]

Publicado em 15/10/2018 09:23

Câmara de Vereadores de Ouro realiza nesta segunda a terceira sessão do mês de outubro

A Câmara de Vereadores do município de Ouro promove na noite desta [...]

Publicado em 13/10/2018 23:38

Homem desfere soco e tenta sufocar mulher em Ouro

Mais um caso de violência doméstica – Lei Maria da Penha - mobilizou [...]

Publicado em 13/10/2018 23:27

Motorista é notificado após estacionar veículo sobre calçada no centro de Capinzal

O proprietário de um VW Polo, com placas de Caçador, foi notificado na manhã [...]